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Prefeituras que não pagam o Piso Nacional ganham reforço do Conselho

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) deu dicas para as prefeituras que não "podem" cumprir a LEI Nº 12.994/14 e pagar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Em um documento intitulado como Orientação do CONASEMS em 2014, o Conse

Publicado em 14/03/2015

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) deu dicas para as prefeituras que não "podem" cumprir a LEI Nº 12.994/14 e pagar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Em um documento intitulado como Orientação do CONASEMS em 2014, o  Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde diz que com a publicação da LEI Nº 12.994/14 os municípios esperavam contar com a assistência financeira complementar, e com um incentivo para o fortalecimento das políticas, oque significaria maior apoio financeiro da esfera federal para garantir o cumprimento do Piso Salarial.

Eles reclamam que  hoje o Ministério da Saúde repassa apenas um incentivo financeiro para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), que é utilizado para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e muitas outras despesas, e além disso, não há nenhum incentivo federal específico relativo aos Agente de Combate a Endemias.

Em suas conclusões eles afirmam que apesar de muitos municípios já cumprirem a LEI Nº 12.994/14, pagando o piso nacional, alguns não possuem capacidade financeira de arcar com esse aumento de despesa determinado pela lei federal.

Eles também alertam os representantes legais dos municípios que ainda não cumprem a LEI Nº 12.994/14, que os mesmos estão sujeitos às punições previstas, pois a norma está vigente desde a data de sua publicação.

Por esse motivo, orientam que os municípios que, não conseguiram instituir o piso salarial fixado na LEI Nº 12.994/14, comuniquem aos envolvidos as razões pelas quais não poderão cumprir o que a lei determina.


 Também publicaram um modelo de comunicação para ser preenchido e enviado aos órgãos competentes, assim se precaverem de uma possível punição pelo não cumprimento da lei Federal.

Segue o modelo abaixo:

Comunicação ao Ministro da Saúde


Ofício nº xxxxxx
Ref.: Comunicado LEI Nº 12.994/14



Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde;



             Aos (dia, mês, ano), fulano de tal , Prefeito , na qualidade de agente político representando o Município de ......................... do Estado de...................................., vem comunicar a V. Exa. acerca da impossibilidade de cumprimento das determinações contidas na LEI Nº 12.994/14, que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, pelos seguintes motivos:

  1. No artigo 9ºC da lei foi determinado que “ compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial ”; 
  2. No artigo 9ºD, foi criado o “ incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ”, que também ser á fixado em decreto originário do Poder Executivo federal juntamente com “ os parâmetros para concessão do incentiv; e o valor mensal do incentivo por ente federativo ” ; 
  3. Até o momento, os recursos repassados aos municípios pelo Ministério da Saúde permanecem na forma anterior à LEI Nº 12.994/14 e não foram publicadas as regulamentações mencionadas pela própria lei, o que significaria a instituição da assistência financeira complementar e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e ACE ; 
  4.  Ou seja, os repasses do incentivo aos agentes comunitários de saúde permanecem na forma tratada na Portaria GM nº314 de 28 de fevereiro de 2014, ressaltando - se que estes recursos não são específicos para pagamento dos salários dos agentes, mas destinados ao custeio da política de um modo geral . 
  5. Ainda, não há repasse de incentivo específico para os agentes de combate às endemias, havendo apenas repasse de recursos para o custeio das ações de vigilância em saúde como um todo, nos termos da Portaria nº 1378 de 10 de julho de 2013; 
  6. Inexistindo novos repasses federais para auxiliar o município no cumprimento do Piso Salarial dos ACS e ACE , o município , mesmo após realizar todos os esforços possíveis, não consegue arcar sozinho com o aumento de despesa imposto pela lei federal , sendo impossível o cumprimento do piso salarial fixado na LEI Nº 12.994/14. 

  Renovo na oportunidade protestos de elevado apreço e consideração.


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