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Ministério Público suspende contratação de novos ACS e ACE

O Ministério Público Estadual entrou com um pedido liminar em ação civil pública para suspender e anular a contratação de novos 100 Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Além dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, também foram suspensos a contrataçã

Publicado em 29/11/2016

O Ministério Público Estadual entrou com um pedido liminar em ação civil pública para suspender e anular a contratação de novos 100 Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Além dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, também foram suspensos a contratação de outros cargos como auxiliares de inspeção que no total previa a contratação de 167 novos servidores. Isso aconteceu no município de Juara / MT, pois de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a publicação de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal expedidos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular. A ação foi do promotor de Justiça Osvaldo Moleiro Neto, que de acordo com ele, a medida judicial busca cumprir a legislação para impedir o endividamento em final de mandato, legando dívidas ao sucessor e comprometendo o orçamento subsequente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei. Com a medida liminar, foi solicitado que os editais dos concursos sejam suspensos em até 24 horas e que os valores pagos pelos candidatos para a inscrições sejam devolvidos. Caso isso não ocorra a prefeitura terá de pagar uma multa de R$ 5.000,00 (cinco e cinco mil reais) por dia.

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