Decreto torna o CPF documento único de acesso a serviços do Governo
O DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios... Para fins de acesso a informações e serviços, de e
O DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios...
Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:
I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT...
II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS...
IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação...
V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção...
VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico...
IX - Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
Na prática deve funcionar assim:
Caso algum órgão do governo precise de sua documentação, o número do CPF já basta no lugar do:
- NIT,
- PIS,
- PASEP,
- Carteira Nacional de Habilitação ,
- Certificado de Reservista e Alistamento Militar,
- CadÚnico
- e outros números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais
Para se adequarem, os órgãos e as entidades da administração pública federal terão:
I - o prazo de três meses, contado da data de publicação deste Decreto, para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão; e
II - o prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto, para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Fonte: Imprensa Federal - Decreto 9.723/19
Sua opinião
Avalie esta publicação
Seja a primeira pessoa a avaliar.
Continue lendo
Posts relacionados
BlogConheça o sistema de orçamentos online que você precisaNoJeito-PP: Orçou → Aprovou → Fez → Recebeu. NoJeito. 😎. Prestadores de serviços como pedreiros, pintores, marceneiros, eletricistas e muitos outros, tem muitas dificuldades em criar e compartilhar orçamentos de maneira profissional e prática. Além disso, ter uma prova do que foi orçado, contratado
BlogComo seria se a Argentina fosse a campeã da copa do mundo de 2026Portal Paralelo - Argentina Conquista o Tri e Cala os Críticos na Copa de 2026 O Triunfo Inesperado: Argentina Levanta a Taça em 2026 e Escreve Nova História A Copa do Mundo de 2026, a primeira com 48 times, tinha tudo para ser um festival de surpresas. Mas no fim, foi um velho conhecido do futebol
BlogEspanha campeã da copa do mundo de 2026Espanha Conquista o Mundo! La Roja Vence a Copa de 2026 em Final Eletrizante | Portal Paralelo Do Peso da Fúria à Glória: Espanha Vence a Copa do Mundo FIFA 2026 Após 12 anos, o troféu mais cobiçado do futebol mundial tem um novo dono. Em uma final que misturou tática, emoção e lágrimas, a seleção dConversa
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Deixe seu comentário
Seu comentário passa por moderação antes de ser publicado.
