ADI da CNM contra o reajuste do Piso dos ACS e ACE é REJEITADO pelo STF
Na matéria anterior, eu havia alertado a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que a CNM havia pedido a invalidação do reajuste no Piso Nacional dos ACS e ACE. Então: De acordo com uma matéria divulgada pela site do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz F
Na matéria anterior, eu havia alertado a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que a CNM havia pedido a invalidação do reajuste no Piso Nacional dos ACS e ACE. Então:
De acordo com uma matéria divulgada pela site do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, do (do próprio STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6084, ajuizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) contra a Lei 13.595/2018, que estabeleceu novo regime jurídico para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
De acordo com o ministro, a entidade não tem legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
O relator da ação explicou que a jurisprudência do Supremo estabelece condicionantes para a atuação das entidades de classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de constitucionalidade.
São elas a homogeneidade, a comprovação do caráter nacional, a representatividade da categoria em sua totalidade e a pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
No caso dos autos, o ministro observou que a demanda foi proposta por entidade associativa que congrega municípios, “pessoas políticas dotadas de poderes/deveres voltados à satisfação dos interesses e necessidades dos munícipes, não tendo por escopo primário o exercício de atividade econômica ou profissional”.
Para o relator, como a Constituição Federal não conferiu tal legitimidade aos municípios, permitir que associações municipais tenham essa atribuição “configuraria burla ao texto constitucional”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal: portal.stf.jus.br em 15/03/2019 16h25
Se você não sabe do que estamos falando, nem oque é ADI ou ADIN, Clique aqui para ver o vídeo e ler a matéria CNM pede a invalidação do reajuste no Piso Nacional dos ACS e ACE
Sua opinião
Avalie esta publicação
Seja a primeira pessoa a avaliar.
Continue lendo
Posts relacionados
BlogConheça o sistema de orçamentos online que você precisaNoJeito-PP: Orçou → Aprovou → Fez → Recebeu. NoJeito. 😎. Prestadores de serviços como pedreiros, pintores, marceneiros, eletricistas e muitos outros, tem muitas dificuldades em criar e compartilhar orçamentos de maneira profissional e prática. Além disso, ter uma prova do que foi orçado, contratado
BlogComo seria se a Argentina fosse a campeã da copa do mundo de 2026Portal Paralelo - Argentina Conquista o Tri e Cala os Críticos na Copa de 2026 O Triunfo Inesperado: Argentina Levanta a Taça em 2026 e Escreve Nova História A Copa do Mundo de 2026, a primeira com 48 times, tinha tudo para ser um festival de surpresas. Mas no fim, foi um velho conhecido do futebol
BlogEspanha campeã da copa do mundo de 2026Espanha Conquista o Mundo! La Roja Vence a Copa de 2026 em Final Eletrizante | Portal Paralelo Do Peso da Fúria à Glória: Espanha Vence a Copa do Mundo FIFA 2026 Após 12 anos, o troféu mais cobiçado do futebol mundial tem um novo dono. Em uma final que misturou tática, emoção e lágrimas, a seleção dConversa
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Deixe seu comentário
Seu comentário passa por moderação antes de ser publicado.
